S.S. Advocacia, Assessoria e Consultoria

 STJ É A FAVOR DA DESAPOSENTAÇÃO

É cada vez mais reconhecido o direito de os aposentados do INSS que voltam a trabalhar pedirem uma nova aposentadoria, mais vantajosa, sem ter que devolver os valores já pagos pela Previdência Social. Nesta sexta-feira, foi a vez de a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmar a possibilidade, ao julgar um recurso repetitivo sobre a desaposentação. Para o STJ, a renúncia ao benefício anterior — aproveitando as novas contribuições feitas ao instituto — não implica ressarcimento do dinheiro já recebido.
“Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, dispensando-se a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja renunciar para a concessão de novo jubilamento”, disse o relator do caso, ministro Herman Benjamin.
Para o senador Paulo Paim, autor da proposta que tramita no Senado, a decisão de sete a zero na votação do STJ deixa claro que essa matéria é pacífica no Judiciário:
— Só compete, agora, ao Congresso votar rapidamente o projeto de desaposentação, que é exatamente igual ao que foi julgado pelo STJ.
Segundo ele, uma votação rápida evitaria, inclusive, lamentações do Congresso, que costuma acusar a Justiça de querer assumir seu lugar.
O INSS vai recorrer da decisão no próprio STJ. Com isso, a interpretação poderá ficar paralisada até a análise do assunto no Supremo Tribunal Federal (STF).
Procurados, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), e o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), dois dos dez que votaram a favor do recurso que impediu o projeto de seguir para a Câmara dos Deputados, não responderam.
Francesco Curzio, de 80 anos, torce para que a desaposentação seja logo aprovada pelo Supremo.
— Trabalhei até os 77 anos. Não pedi a desaposentação. Mas acho justo.

fonte: http://extra.globo.com/noticias/economia/stj-a-favor-da-desaposentacao-8335739.html